AVISO LEGAL

Este Aviso Legal contém as condições gerais que regulam o acesso e a utilização do portal www.visitandorra.com, daqui em diante designado por "o Portal", do qual é titular e proprietária a entidade "Andorra Turisme, SAU”, uma sociedade constituída ao abrigo da lei 13/2007, de 20 de setembro, de criação da sociedade pública Andorra Turisme, SA, registada no Registo de Sociedades com o número 12.506, livro S-170, folhas 161-170, na data de 21 de janeiro de 2008, com o Número de Registo Tributário NRT 707655-R, e com sede na Rua Prat de la Creu, 59-65, Bloco D, 4º andar, AD500 Andorra-a-Velha, daqui em diante designada por "a Proprietária”. A utilização do Portal implica a aceitação expressa e completa das presentes condições gerais e de todas e de cada uma das disposições incluídas neste Aviso Legal na versão publicada no momento em que o utilizador tenha acesso a este aviso. Assim, o utilizador deverá ler o presente Aviso Legal cada vez que aceda ao Portal, já que podem ter ocorrido modificações nas condições gerais, sem prejuízo das condições particulares que sejam aplicáveis a determinados serviços específicos do Portal. O acesso ao Portal é gratuito e a sua visualização não requer qualquer registo nem subscrição prévia. Através do Portal facilita-se informação geral sobre o país e as diferentes divisões administrativas, com o objetivo de promover internacionalmente o Principado de Andorra.

Responsabilidades

A informação contida no Portal corresponde à informação em vigor na data da última atualização e a Proprietária não garante a ausência de erros durante o acesso ao Portal nem no conteúdo, mas tomará as medidas adequadas para evitá-los, corrigi-los e/ou atualizá-los uma vez que sejam detetados. A Proprietária reserva-se o direito de modificar e de atualizar a informação do Portal, assim como a respetiva apresentação e configuração e as condições de acesso em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio. Além disso, a Proprietária reserva-se o direito de modificar e/ou omitir totalmente ou parcialmente o conteúdo do Portal e de restringir o acesso ao Portal. Sempre que seja necessário efetuar operações de manutenção, reparação, atualização ou melhoras nos serviços, a Proprietária reserva-se o direito de suspender temporariamente e sem necessidade de aviso prévio o acesso ao Portal, reservando-se também o direito de prestação ou cancelamento dos serviços, sem prejuízo de tentar informar os utilizadores a esse respeito sempre que as circunstâncias o permitam. A utilização do Portal e a informação fornecida pelos utilizadores é da responsabilidade dos utilizadores. A Proprietária não se responsabiliza pelos danos e prejuízos causados ou que se possam causar, sejam estes do tipo que forem, derivados da utilização da informação, do conteúdo do Portal e dos programas incorporados no Portal. A Proprietária não se responsabiliza pela utilização que os utilizadores façam dos serviços, do conteúdo, dos links e hiperligações contidos no Portal. Nenhum terceiro poderá estabelecer uma relação de framing entre as suas páginas web e o Portal. Do mesmo modo, a Proprietária não se responsabiliza pelo conteúdo de terceiros ao qual possa ter acesso através dos links contidos no Portal.

Propriedade intelectual relativa ao conteúdo

Todos os elementos que aparecem no Portal, assim como a respetiva estrutura, desenho e código-fonte são propriedade da "Andorra Turisme, SAU" ou, se for caso disso, de terceiros que lhe tiverem cedido os correspondentes direitos de utilização; os utilizadores deste sítio web devem respeitar esses elementos que, por conseguinte, se encontram protegidos pela legislação sobre propriedade intelectual. Não se poderão efetuar ações de reprodução, modificação, distribuição ou comunicação pública do Portal sem o consentimento prévio e por escrito da Proprietária. O acesso por parte dos utilizadores ao conteúdo e aos serviços do Portal não implica qualquer direito de transmissão, cessão, utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública desse conteúdo ou desses serviços, que são objeto de propriedade intelectual, sem a prévia e expressa autorização especificamente outorgada para esse fim pela Proprietária ou pelo terceiro titular dos direitos, se for esse o caso. Os utilizadores do Portal somente poderão realizar uma utilização privada e pessoal do conteúdo do Portal, ou seja, apenas terão direito a visualizar e a fazer cópias do conteúdo do Portal para o seu uso pessoal e exclusivo e deverão exercer esses direitos com base nos princípios da boa-fé e de acordo com a legislação aplicável. A utilização do Portal ou de qualquer um dos seus elementos para fins comerciais ou ilícitos é absolutamente proibida. A utilização não autorizada da informação contida neste Portal, bem como os danos causados aos direitos de propriedade intelectual, podem dar lugar ao exercício das ações legais pertinentes e, se for o caso, das responsabilidades decorrentes do exercício dessas ações legais.

Proteção de dados

Em conformidade com a lei andorrana 15/2003, de 18 de dezembro, sobre proteção de dados de caráter pessoal, informam-se os utilizadores de que: As visitas ao Portal são anónimas. No entanto, a fim de poder oferecer um melhor serviço e de facilitar a utilização do Portal, são analisados o número de páginas visitadas, o número de visitas, assim como a atividade dos visitantes do Portal e sua frequência de utilização. Além disso, o Portal põe à disposição processos de registo de utilizadores, de contacto, concursos e campanhas de marketing através dos quais se recolhem dados pessoais dos utilizadores que passarão a fazer parte de um ficheiro denominado TURISTES (TURISTAS), administrado pela ANDORRA TURISME, SAU. Os dados pessoais recolhidos através dos anteriores processos, concursos ou campanhas poderão ser cedidos a terceiras empresas que colaborem com a Andorra Turisme para a planificação de uma viagem a Andorra através da ferramenta habilitada para esse fim e conhecida como "Planificação de viagens”, assim como para o envio de informação, notícias, publicidade ou dados sobre quaisquer outras atividades relacionadas com a área do turismo de Andorra, e utilizando para esse fim qualquer meio de comunicação ou canal de informação. Sempre que os utilizadores participem nos processos, concursos ou campanhas antes referidos, a Andorra Turisme, SAU guardará os dados de caráter pessoal que tenha solicitado e tomará as medidas necessárias para evitar a sua modificação, perda, tratamento ou acesso não autorizados, em conformidade com as disposições da legislação aplicável. Neste caso os utilizadores têm a obrigação de manter os seus dados permanentemente atualizados e de maneira que correspondam aos dados reais. Os utilizadores poderão ainda exercer os seus direitos reconhecidos pela lei, em particular os direitos de acesso, retificação, oposição e eliminação dos seus dados de caráter pessoal, assim como o direito de revogar a autorização concedida para a cessão desses mesmos dados. Estes direitos podem ser exercidos pelo interessado ou, se for o caso, pelo seu representante.

Compromissos

A Proprietária compromete-se a não realizar publicidade enganosa. Neste sentido, não se consideram publicidade enganosa os erros formais ou numéricos que possam existir no conteúdo das diversas secções do Portal devidos à manutenção e/ou à atualização incompleta ou deficiente da informação contida nessas secções do Portal como consequência do referido neste parágrafo, comprometendo-se a Proprietária a corrigir essas situações assim que tiver conhecimento da existência desses erros. A Proprietária compromete-se também a não enviar comunicações comerciais sem as identificar.

Cookies

O Portal utiliza cookies que ficam guardados no computador do utilizador. Os cookies são pequenos ficheiros que o servidor envia aos computadores dos utilizadores, mas que não proporcionam nenhuma informação de caráter pessoal. O servidor onde se encontra o Portal reconhece automaticamente a direção IP dos computadores dos clientes e/ou dos utilizadores, o dia e a hora em que se estabelece e em que termina a ligação, assim como informação sobre as diferentes secções consultadas. É necessário que o servidor conheça estes dados para poder comunicar. Os utilizadores podem no entanto configurar o seu navegador para que avise acerca da presença de cookies. Igualmente, os utilizadores podem configurar o seu navegador para que não receba estes cookies, uma vez que esta ação não impede o acesso à informação do Portal. Em qualquer caso, o acesso ao Portal implica a aceitação por parte do utilizador dos cookies indicados anteriormente e de quaisquer outros que, por razões técnicas, de organização ou de qualquer outro tipo, possam existir.

Política de utilização

Os utilizadores são responsáveis pelo cumprimento das leis e da regulamentação em vigor e das regras aplicáveis à utilização que seja feita dos produtos e das aplicações. Além disso, é proibida qualquer utilização do Portal que seja contrária à boa-fé em particular e, de maneira não exaustiva: a utilização contrária à legislação de Andorra ou que infrinja os direitos de terceiros; a publicação ou transmissão de qualquer conteúdo que se possa considerar violento, obsceno, abusivo, ilegal, racial, xenófobo ou difamante; a modificação ou a intervenção por meios fraudulentos de páginas web pessoais, correios eletrónicos ou sistemas de outros utilizadores ou de terceiros sem a sua autorização; os cracks, números de série de programas, ou qualquer outro conteúdo que viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros; a recolha e/ou utilização de dados pessoais de outros utilizadores sem o seu expresso consentimento ou que seja contrário às disposições da lei andorrana 15/2003 sobre proteção de dados de caráter pessoal; a utilização do servidor de correio, do domínio e das direções de correio eletrónico para fins de envio de correio não desejado, bombardeio de correio, suplantação de identidade, fraude com proteção de terceiros, Scam 419, pharming, difusão de vírus (cavalos de Troia, etc.) ou qualquer outro tipo de atividade realizada com intenção fraudulenta ou criminosa. É da exclusiva responsabilidade dos utilizadores o conteúdo dos dados e da informação transmitida e guardada nos espaços contratados ou autorizados não administrados pelo Portal, sendo também da sua responsabilidade as hiperligações, as reivindicações de terceiros e as ações legais que possam afetar a propriedade intelectual, direitos de personalidade, proteção de dados e quaisquer outros. É expressamente proibido aceder, modificar, visualizar a configuração, estrutura e os ficheiros dos servidores do Portal. Perante qualquer problema que possa ocorrer nos servidores e nos sistemas de segurança do Portal como consequência direta de uma ação negligente de algum utilizador, este deverá responder pela responsabilidade civil e penal que corresponda. Os utilizadores devem cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Portal no referente à administração e ao desenvolvimento dos produtos utilizados, de forma que não ocorra uma utilização abusiva que atrase os servidores e que prejudique a oferta dos produtos ou os direitos de outros utilizadores.

Copyright

Todos os direitos derivados da propriedade intelectual estão expressamente reservados pela Proprietária. O código-fonte, os desenhos gráficos, as fotografias, a música, os sons, as animações, o software, os textos, os nomes de domínio, as marcas, assim como a informação e o conteúdo recolhidos em todo o sítio web estão protegidos pela legislação andorrana a favor da Proprietária. A Proprietária não autoriza, nem total nem parcialmente, a respetiva reprodução, publicação, tratamento informático, distribuição, difusão, modificação, transformação ou descompilação sem autorização prévia e por escrito. Os utilizadores somente podem utilizar o material que aparece no Portal para o seu uso pessoal e privado. É proibida a utilização para fins comerciais ou para qualquer outra utilização que não seja pessoal e privada. A Proprietária zelará tanto pelo cumprimento das condições anteriores como pela devida utilização da sua propriedade intelectual e industrial, exercendo todas as ações legais que correspondam. A Proprietária poderá modificar, sem aviso prévio, a informação contida no Portal, assim como a sua configuração e apresentação.

Aceitação

O acesso ao Portal e a utilização do Portal implicam o consentimento e a aceitação por parte do utilizador das condições anteriormente apresentadas e o seu compromisso em respeitar essas condições.

Jurisdição e legislação aplicável

As presentes condições de acesso estão sujeitas ao ordenamento jurídico de Andorra e aos seus tribunais.